Fundamentos legais

 

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva- 2008

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva-2008

COMENTÁRIO:

 

Trata-se de documento elaborado pelo grupo de trabalho nomeado  pela portaria nº 555/2007, entregue ao Ministério de Educação em 07 de janeiro de 2008.Nele é resgatado fundamentos legais, político – filosófico, portarias e decretos que legaliza a Educação Especial na Educação Básica ao longo dos tempos, inclusive em todas as modalidades de ensino.

 

Resolução nº4, de  2 de outubro de 2009.

 Decreto nº7611, de 17 de novembro de2011.

COMENTÁRIO:

 São diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, com função complementar ou suplementar na formação do aluno garantindo a permanência e participação do seu público-alvo: alunos com deficiência; com transtornos globais do desenvolvimento; com altas habilidades/superdotação.

 

 

Decreto nº7611, de 17 de novembro de2011.

 Decreto nº7611, de 17 de novembro de 2011.

COMENTÁRIO:

 

São diretrizes que orienta a implantação do AEE, norteando a prática inclusiva no Sistema Educacional Brasileira  eliminando barreiras para o avanço do desenvolvimento da política  inclusiva.